Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/12/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.280, de 08/12/99
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131. de 9 de agosto de 1999.
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