Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/12/1999
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 178, de 15/12/99
Ementa: Aprova os textos da Convenção 182 c da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
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