Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/01/1979
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 13.095, de 05/01/79
Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, nas matérias relativas à localização, à classificação, ao licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e sua fiscalização.
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