Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/02/1979
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 13.220, de 06/02/79
Ementa: Regulamenta a liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, prevista no Capítulo VII da Lei Nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
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