Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/07/1980
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 15.425, de 23/07/80
Ementa: Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
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