Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/07/1981
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 17.299, de 07/07/81
Ementa: Dá nova redação aos artigos que especifica, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dispõe sobre medida correlata.
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