Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/12/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.870,de 14/12/99
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos da Política de Saneamento Básico - PROSAM, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências.
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