Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/01/1987
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 26.665, de 27/01/87
Ementa: Dá nova redação à Alínea "a", do Inciso V, do Artigo 62, do Decreto Nº 26.479, de 17 de dezembro de 1986, que reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas bacias hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.
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