Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/01/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.960, de 28/01/00
Ementa: Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
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