Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/09/1987
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 27.399, de 24/09/87
Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976492, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
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