Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/11/1987
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 27.576, de 11/11/87
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, e dá outras providências
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