Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/11/1987
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 27.607, de 13/11/87
Ementa: Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 26.942, de 1º de Abril de 1987, e dá outras providências.
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