Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/01/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.935, de 07/01/00
Ementa: Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto n° 38 543, de 04 de junho de 1998, que aprovou o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente -FEMA
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