Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/08/1989
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 30.291, de 18/08/89
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 26.479, de 17 de dezembro de 1986 e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 26.895, de 12 de março de 1987.
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