Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/12/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.732, de 11/12/98
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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