Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/10/1989
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 30.565, de 10/10/89
Ementa: Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá outras providências
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