Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/05/1993
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 36.787, de 18/05/93
Ementa: Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987580, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
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