Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/08/1993
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 37.300, de 25/08/93
Ementa: Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
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