Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/03/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 38.455, de 21/03/94
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 2° do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas.
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