Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/01/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.437, de 13/01/00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de apresentação de exames laboratoriais de determinação e controle de aflatozinas existentes nos alimentos que menciona, quando destinados ao consumo humano, e dá outras providências.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (4 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.