Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/10/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.261, de 31/10/96
Ementa: Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambientais.
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