Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/03/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.629, de 10/03/97
Ementa: Dispõe sobre proteção do meio ambiente e do consumidor relacionada ao uso do CFC, sobre medidas de capacitação tecnológica e sobre a vedação de aquisição pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, de produtos ou equipamentos contendo substâncias que destroem a Camada de Ozônio - SDOs, controladas pelo protocolo de Montreal, e dá providências correlatas
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