Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/04/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.719, de 16/04/97
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
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