Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/06/1978
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 805, de 06/06/78
Ementa: Aprova as rotinas operacionais a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais, pelos órgãos e entidades competentes.
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