Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/06/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.858, de 12/06/97
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997539, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas
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