Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/08/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.056, de 06/08/97
Ementa: Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.° 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola
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