Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/03/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.507, de 01/03/00
Ementa: Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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