Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/03/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 44.760, de 13/03/00
Ementa: Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, integrantes do Vale do Ribeira, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos.
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