Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/04/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.029, de 09/04/98
Ementa: Altera disposições do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o poder executivo a implantar o #Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo#
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