Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/04/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.031, de 09/04/98
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997
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