Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/03/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 31/03/00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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