Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/04/1995
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 60, de 19/04/95
Ementa: Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V.
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