Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/10/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.505, de 01/10/98
Ementa: Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental.
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