Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/04/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.966, de 28/04/00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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