Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/10/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.594, de 27/10/98
Ementa: Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
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