Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/11/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.651, de 26/11/98
Ementa: Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º, do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.384, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
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