Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/05/1988
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 96.000, de 05/05/88
Ementa: Dispõe sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Científica na Plataforma Continental e em Águas sob Jurisdição Brasileira, e sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita aos Portos ou Aeroportos Nacionais, em Trânsito nas Águas Jurisdicionais Brasileiras ou no Espaço Aéreo Sobrejacente.
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