Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/05/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.547, de 02/05/00
Ementa: Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em praticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
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