Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/06/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.524, de 26/06/00
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
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