Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/05/1995
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 67, de 04/05/95
Ementa: Aprova o texto da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.
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