Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/07/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.574, de 31/07/95
Ementa: Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.
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