Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/07/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.671, de 15/07/98
Ementa: Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.
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