Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/06/2000
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 870, de 19/06/00
Ementa: Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.
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