Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/06/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.001, de 27/06/00
Ementa: Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I deste decreto, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos.
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