Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/06/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 44.998, de 27/06/00
Ementa: Altera o Decreto nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.
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