Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.531, de 30/06/00
Ementa: Dispõe sobre a execução do Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná, do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
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