Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.533, de 30/06/00
Ementa: Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Caceies - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Bracil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
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