Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/07/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.985, de 18/07/00
Ementa: Regulamenta o Art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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