Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/07/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.993, de 24/07/00
Ementa: Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
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