Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/07/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.991, de 24/07/00
Ementa: Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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